Comunicado CBX nº 170/2023: Resolução CBX nº 002/2023 Regulamento de Organizadores 2024
13/11/2023 - 16:48
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RESOLUÇÃO No. 002/2023: Regulamento de Organizadores 2024
Dispõe sobre a solicitação de autorização para organização de eventos no ano de 2024 por pessoas físicas e jurídicas organizadoras de eventos e outros, forma de solicitação da autorização, forma de pagamento da anuidade 2024, atribuições em torneios válidos para rating e norma FIDE e penalidades aplicáveis.
Art. 1º Poderão ser autorizados Organizadores para 2024 de acordo com critérios discricionários da CBX;
Art. 2º Para solicitar a autorização para realização de eventos para o ano de 2024, os organizadores deverão cumprir os seguintes requisitos:
Parágrafo primeiro:
Sendo pessoa jurídica
a) ter CNPJ ativo, constando dentre suas atividades, a organização de eventos;
b) apresentar cópia autenticada do contrato social ou estatuto e CNPJ da pessoa jurídica solicitante;
c) apresentar currículo enxadrístico de pelo menos um dos sócios, que deverá ter um dos seguintes títulos: Organizador Internacional, Árbitro Internacional, Árbitro FIDE, Árbitro Nacional, ter sido organizador CBX com atuação em 2019 e/ou 2020 ou ter sido aprovado em Curso CBX de Organização de Eventos;
d) apresentar carta(s) de referência(s) e de preferência Carta Aval de Federação de Xadrez filiada a CBX, cuja UF encontra-se no endereço do CNPJ;
e) apresentar certidão de antecedentes criminais de todos os sócios;
f) apresentar certidão negativa de ações cíveis e protesto de títulos da Pessoa Jurídica solicitante;
g) os sócios, ou responsável legal, deverão preencher formulário, anexo I, se comprometendo a zelar pelas premissas que regem o Estatuto da CBX.
Parágrafo segundo:
Sendo pessoa física
a) apresentar cópia autenticada do documento de Identidade e do CPF;
b) ter um dos seguintes títulos: Organizador Internacional, Árbitro Internacional, Árbitro FIDE, Árbitro Nacional, ter sido organizador CBX com atuação em 2019 e/ou 2020 ou ter sido aprovado em Curso CBX de Organização de Eventos;
c) apresentar carta(s) de referência(s) e de preferência Carta Aval de Federação de Xadrez filiada a CBX, cuja UF encontra-se no endereço do CNPJ;
d) apresentar certidão de antecedentes criminais;
e) apresentar certidão negativa de ações cíveis e protesto de títulos da Pessoa Física solicitante;
f) os sócios deverão preencher formulário, anexo II, se comprometendo a zelar pelas premissas que regem o Estatuto da CBX.
Parágrafo terceiro – todos itens solicitados devem ter firma reconhecida e ser enviados para o endereço da CBX – Av Rio Branco, 571 – Sala 1011 - Cidade Alta – Natal/RN.
Art. 3º Somente poderão organizar torneios oficiais os organizadores de eventos constantes do "Cadastro de Organizadores” em Dia com a anuidade 2024.
Art. 5º Os Organizadores de Eventos devem estar atentos ao regulamento de torneios da CBX, o qual é de conhecimento obrigatório, haja vista as disposições acerca dos eventos estarem totalmente reguladas naquela norma, inclusive no tocante aos prazos cabíveis.
Art. 6º O descumprimento de normas da FIDE e CBX, não sanadas em tempo hábil, implica na suspensão da autorização 2024 do organizador de eventos pela CBX.
Art. 7º Cabe ao organizador de torneio válido para rating/norma FIDE a responsabilidade pelos assuntos técnicos, financeiros e organizacionais, com destaque para:
I – registro do torneio no Calendário CBX, que fará o pré-registro na FIDE;
II – pagamento das taxas e premiação em dinheiro aos jogadores;
III– indicação da equipe de arbitragem, exceto nas provas oficiais da CBX;
IV – emissão dos convites para os jogadores em torneios de alto nível; e,
V – elaboração do Regulamento Técnico da Competição.
Parágrafo Único – É vedado ao Organizador participar na qualidade de jogador de torneio sob a sua organização.
Art. 8º Perderá a autorização 2024 de Organizador de eventos CBX, o organizador que deixar de pagar sua anuidade de exercício(s) financeiro(s) anterior(es).
Art. 9º. Perderá a autorização 2024 de Organizador de eventos CBX, o organizador que:
a) descumprir as disposições deste Regulamento;
b) descumprir as disposições legais e estatutárias do desporto;
c) atentar contra a dignidade da CBX e da imagem do desporto mediante o descumprimento de leis, estatutos ou regulamentos causando prejuízo à CBX ou à sociedade;
Art. 10º A desobediência a este regulamento torna o transgressor passível a sanções disciplinares, administrativas e pecuniárias.
Art. 11º Este regulamento entra em vigor a partir desta data.
Natal (RN), 13 de novembro de 2023.
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO PARA AUTORIZAÇÃO DE ORGANIZADOR CBX 2024
A empresa ____________________________________, CNPJ nº _________________, localizada no município de ___________________ neste ato representada por__________________________________ portador do R.G. nº __________________, e CPF nº ____________, vem através desse solicitar Autorização de Organizador de Eventos em 2024 da Confederação Brasileira de Xadrez e DECLARAR o COMPROMISSO com:
I - cumprir as disposições do estatuto, Regulamentos, normas, resoluções etc da CBX;
II - efetuar o pagamento das taxas e contribuições estabelecidas pela CBX;
III - abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com a CBX e com outras atividades congêneres;
IV – não organizar e/ou realizar competições para outras instituições sem o aval da CBX.
Firma o presente para os fins desejáveis.
Localidade/UF, data
Assinatura
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO PARA AUTORIZAÇÃO DE ORGANIZADOR CBX 2024
Eu, ____________________________________, residente no município de ___________________ portador do R.G. nº __________________, e CPF nº ____________, venho através desse solicitar Autorização de Organizador de Eventos em 2024 da Confederação Brasileira de Xadrez e DECLARAR o COMPROMISSO com:
I - cumprir as disposições do estatuto, Regulamentos, normas, resoluções etc da CBX;
II - efetuar o pagamento das taxas e contribuições estabelecidas pela CBX;
III - abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com a CBX e com outras atividades congêneres;
IV – não organizar e/ou realizar competições para outras instituições sem o aval da CBX.
Firma o presente para os fins desejáveis.
Localidade/UF, data
Assinatura